1. Do Objeto

1.1. O presente instrumento tem por objeto a prestação de serviços educacionais na modalidade de cursos livres à distância (EAD), voltados à capacitação no setor público, abrangendo temas como Licitações, Contabilidade Pública, Controle Interno, Terceiro Setor, entre outros.

1.2. O acesso ocorrerá por meio da plataforma online exclusiva da CONTRATADA, mediante login e senha pessoais e intransferíveis.

2. Natureza dos Serviços (Não é Consultoria)

2.1. Os cursos possuem caráter exclusivamente educacional e acadêmico.

2.2. As aulas, materiais, modelos e respostas no sistema de tira-dúvidas não caracterizam consultoria jurídica, parecer técnico ou assessoria aplicada a casos concretos.

2.3. Em razão da autonomia normativa de cada ente federativo e das especificidades dos diversos Tribunais de Contas, órgãos e legislações municipais, cabe ao ALUNO avaliar a adequação do conteúdo à sua realidade local, sendo de sua exclusiva competência a análise técnica para fins de decisões administrativas, atos de gestão ou ordenação de despesas..

3. Atualização Legislativa e Temporalidade do Conteúdo

3.1. O setor público é regido por legislação dinâmica, sujeita a alterações legais e jurisprudenciais.

3.2. As aulas gravadas refletem a legislação e entendimentos vigentes na data da gravação.

3.3. A CONTRATADA poderá indicar, sempre que possível, a legislação base ou data de referência utilizada.

3.4. A CONTRATADA não se responsabiliza por informações que se tornem obsoletas em razão de alterações posteriores.

3.5. Atualizações, notas técnicas ou aulas complementares poderão ser disponibilizadas por liberalidade, sem obrigação de regravação imediata.

3.6. É dever do ALUNO verificar a vigência das normas citadas antes de aplicá-las.

4. Sistema de Tira-Dúvidas e Suporte

4.1. O canal de suporte destina-se exclusivamente a dúvidas pedagógicas relacionadas ao conteúdo do curso.

4.2. Não serão analisados documentos reais, processos administrativos, contratos, editais ou situações concretas.

4.3. As respostas possuem caráter acadêmico e não substituem fundamentos legais formais.

5. Acesso, Propriedade Intelectual e Uso Indevido

5.1. O acesso é pessoal e intransferível, sendo vedado o compartilhamento de contas (“rateio”).

5.2. O conteúdo é protegido pela Lei nº 9.610/98 (Direitos Autorais).

5.3. Em caso de contratação por órgão público, o uso por servidores não indicados no empenho ou termo de referência caracteriza uso indevido.

5.4. A CONTRATADA poderá suspender ou cancelar o acesso em caso de violação destes Termos.

6. Prazo de Acesso, Certificação e Cancelamento

6.1. O prazo de acesso ao curso será aquele informado na página de venda, contado a partir da confirmação do pagamento.

6.2. A emissão de certificado estará condicionada ao cumprimento dos critérios mínimos de conclusão do curso.

6.3. O cancelamento poderá ser solicitado em até 7 dias corridos, conforme o Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.

6.4. Após esse prazo, não haverá reembolso.

7. Proteção de Dados (LGPD)

Os dados pessoais coletados serão tratados conforme a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), respeitando os princípios da finalidade, necessidade e segurança.

8. Disponibilidade da Plataforma e Limitação de Responsabilidade

A CONTRATADA buscará manter a plataforma disponível continuamente, não se responsabilizando por falhas técnicas de terceiros ou força maior.

A responsabilidade total da CONTRATADA não excederá o valor pago pelo ALUNO, sendo excluídos danos indiretos ou consequenciais.